Bem de família: decretação de indisponibilidade sem incidência de penhora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE SEM INCIDÊNCIA DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado é claro ao expor que, no entender da Turma, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e suscitada no Recurso de Revista (condição de bem de família não impede declaração de indisponibilidade do bem) reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal a dispositivo constitucional, na forma do art. 896, § 2º, da CLT. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos Embargos de Declaração. Embargos de Declaração rejeitados.