Decadência: contribuições previdenciárias

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I – DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O agravo de instrumento não logra demonstrar a viabilidade do recurso de revista denegado, uma vez que o agravante não evidenciou a violação de dispositivos legais ou divergência jurisprudencial válida. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional considerou insubsistente a alegação de decadência das contribuições previdenciárias, entendendo que o prazo decadencial ainda não havia se iniciado, pois a sentença condenatória que constituiu o crédito ainda não transitou em julgado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). EXPOSIÇÃO A ÓLEOS LUBRIFICANTES E GRAXAS. 1. A parte agravante não logrou desconstituir a decisão de admissibilidade recursal, haja vista suas pretensões se referirem ao reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). 2. Segundo se extrai do acórdão recorrido, a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade se deu com base em laudo pericial que comprovou a exposição do reclamante a agentes insalubres (óleos lubrificantes e graxas) e a inadequação dos Equipamentos de Proteção Individual fornecidos, sem contraprova da reclamada. Desta forma, a adoção de entendimento diverso demandaria o revolvimento de elementos fático-probatórios. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.