STJEDcl no AgRg no AREsp 2.732.985
Julgamento em mesa: ausência de pauta e sustentação oral
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Julgamento em mesa
- Ausência de pauta e sustentação oral
- Inexistência de cerceamento de defesa
- Omissão e obscuridade
- Inexistência de vícios
- Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EM MESA. AUSÊNCIA DE PAUTA E SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. TESES COLATERAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUANTO À PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PRIMEIRO CRIME. Embargos de declaração rejeitados, com declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do embargante, especificamente quanto ao primeiro crime, na forma do art. 109, IV, c/c o art. 110, § 1º, ambos do CP.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e declarar, de ofício, a extinção da punibilidade do embargante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.