Responsabilidade civil do empregador: ajudante de motorista de caminhão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E CASO FORTUITO NÃO COMPROVADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador na hipótese de acidente de trânsito ocorrido no exercício das atividades laborais de ajudante de motorista/entregador. 2. Trata-se de questão há muito pacificada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a atividade de motorista/ajudante de motorista, ante os riscos de acidente inerentes ao deslocamento em autoestradas, atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de modo que prescindível a demonstração de culpa do empregador na ocorrência do infortúnio. Precedentes. 3. A despeito da tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, os elementos fáticos consignados no acórdão recorrido não permitem concluir pela presença dessa excludente de responsabilidade. Quanto à alegação de caso fortuito, decorrente de buraco na via pública, esta também não merece prosperar. A presença de irregularidades no pavimento configura evento previsível, inerente aos riscos da condução de veículos, não se enquadrando, portanto, no conceito de caso fortuito ou força maior. 4. A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. 5. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.