Homicídio qualificado: dosimetria da pena

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAUS ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante alegava violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal, com foco na dosimetria da pena e valoração negativa das circunstâncias judiciais. O agravante contestava o uso de condenações anteriores como fundamento para a majoração da pena-base.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as condenações anteriores, com trânsito em julgado durante o curso da ação penal, justificam a valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu; (ii) verificar se a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação pode ensejar a revisão da dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal reconhece que as condenações anteriores justificam a valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade do réu, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, que admite a consideração de condenações definitivas para fins de agravamento da pena-base.

4. A mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado não se aplica retroativamente para modificar decisões já consolidadas, visando preservar a segurança jurídica e o princípio da coisa julgada.

5. A jurisprudência do STJ, refletida na Súmula nº 83, dispõe que a interposição de recurso especial não é admitida quando a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte.

IV. DISPOSITIVO

6. Recurso desprovido.