Prisão preventiva: homicídio qualificado

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que denegou ordem em habeas corpus. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela prática do delito de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, e § 4º, parte final, do Código Penal.

2. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, fundamentando-se na gravidade concreta do delito de homicídio consumado, na necessidade de resguardar a ordem pública e na conveniência da instrução criminal, com base nos arts. 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

3. A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta do delito, a periculosidade do agente e o risco à instrução criminal, além de considerar insuficientes as condições pessoais favoráveis do recorrente e não comprovada a imprescindibilidade do agente aos cuidados do filho menor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada, à luz dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal; e (ii) examinar se é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, praticado mediante paga e com recurso que dificultou a defesa da vítima, evidenciando a periculosidade do agente e o risco à ordem pública.

6. Mensagens extraídas do celular do recorrente indicam tentativas de obstrução da instrução criminal, incluindo influência sobre outros investigados e manipulação de testemunhas, justificando a manutenção da custódia cautelar.

7. O encerramento da instrução criminal na primeira fase do procedimento do júri não afasta a necessidade da prisão preventiva, considerando o rito bifásico do júri e o risco de interferência na fase plenária.

8. As condições pessoais favoráveis do recorrente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, não são suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva diante dos elementos concretos de risco e periculosidade.

9. A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar exige comprovação inequívoca da imprescindibilidade do agente aos cuidados do filho menor, o que não foi demonstrado no caso concreto.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A prisão preventiva pode ser mantida quando presentes elementos concretos de gravidade do delito e risco à instrução criminal, ainda que o paciente possua condições pessoais favoráveis.

2. A concessão de prisão domiciliar exige comprovação inequívoca de imprescindibilidade dos cuidados do genitor, o que não se verificou no caso concreto.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no RHC n. 212.044/PE, rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025; STJ, HC n. 875.535/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 856.915/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 14/2/2024; STJ, RHC n. 188.821/PE, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 12/12/2023; STJ, AgRg no RHC n. 176.590/ES, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023; STJ, HC n. 945.275/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024.