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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 0001468-24.2022.5.12.0016

Duração do trabalho: acordo de compensação de jornada

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Duração do trabalho
  • Acordo de compensação de jornada
  • Prestação habitual de horas extras
  • Trabalho eventual em dias destinados à compensação
  • Invalidação
  • Não ocorrência

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EVENTUAL EM DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TEMA Nº 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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