Plano de saúde: manutenção de rede credenciada após alienação de carteira e legitimidade ativa da beneficiária

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE REDE CREDENCIADA APÓS ALIENAÇÃO DE CARTEIRA E LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão da presidência do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por indicar violação de dispositivos constitucionais, ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não ocorrência de violação dos arts. 485, VI, e 506 do CPC e do art. 17 da Lei n. 9.656/1998.

2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela, em que se busca a manutenção da rede credenciada disponível na Golden Cross ou substituição por rede equivalente para cobertura de cirurgia em hospital específico.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau acolheu o pedido, tornou definitiva a tutela e condenou as rés a manter a rede hospitalar, clínicas e laboratórios anteriormente credenciados, adequando o plano às condições contratadas.

4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a legitimidade ativa da beneficiária, a responsabilidade solidária no Sistema Unimed e a incidência do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, por ausência de prova de substituição por prestadores de idêntica excelência.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, I, II, V e VI, e 1.022 do CPC; (ii) saber se a beneficiária é parte ilegítima, com extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em correlação com o art. 17 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se houve violação do art. 506 do CPC ao impor obrigação que alcança terceiros estranhos à lide; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial quando examina pressupostos constitucionais da alínea a; aplica-se a Súmula n. 123 do STJ.

6. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais.

7. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, pois a recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão.

8. A revisão da adequação da rede e do cumprimento das condições impostas pela ANS demanda reexame de cláusulas e provas; incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 123 do STJ é legítimo o exame de mérito no juízo de admissibilidade do recurso especial quando se analisam seus pressupostos constitucionais. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais com fundamentação clara e suficiente. 3. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recorrente não impugna fundamentos autônomos do acórdão. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame da adequação da rede credenciada e das cláusulas contratuais".

Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, § 1º, I, II, V, VI, 1.022, 485, VI, 506, 85, § 11, 273, II; Lei n. 9.656/1998, arts. 17, caput, § 1º, § 2º; Resolução n. 112/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 123; STJ, Súmulas n. 5, 7; STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.209.871/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.686.664/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/2/2019; STJ, REsp n. 1.545.315/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016.