STJAgInt no AREsp 2.559.486
Execução fiscal: citação por edital
Relator(a): Paulo Sérgio Domingues
- Direito Tributário
- Processo Civil
- Direito Civil
- Execução fiscal
- Citação por edital
- Prescrição originária e intercorrente
- Óbices sumulares ao conhecimento
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.
1. A prestação jurisdicional foi integralmente entregue, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, o que afasta a alegação de violação ao art. 1.022, II, do CPC.
2. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias acerca da regularidade da citação por edital, fundada em elementos fáticos (não localização nos cadastros fiscal e federal e AR negativo), exige revolvimento de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. A regularidade da citação por edital reconhecida pelo Tribunal de origem produz efeito interruptivo da prescrição originária, inviabilizando a tese de inexistência de citação válida na via especial.
4. A demora na tramitação processual imputável ao aparelho judiciário, e não à Fazenda credora, afasta a prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 106/STJ.
5. Os óbices ao conhecimento do recurso especial pela alínea a do art. 105, III, da Constituição prejudicam o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c sobre a mesma matéria.
6. Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.