Embargos de declaração cível em agravo de instrumento em recurso de revista

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. Tanto a caracterização da transcendência quanto a análise da ofensa das garantias constitucionais invocadas pela ré pressupunha o cabimento e a admissibilidade do recurso de revista, o que não ocorreu no caso concreto, em razão do óbice de natureza formal da Súmula/TST nº 218. A rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe diante da não configuração dos vícios elencados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.