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Jurisprudências

TSTRRAg 10799-96.2020.5.03.0033

Reclamante: nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÕES INEXISTENTES. INSURGÊNCIA QUANTO AO JULGAMENTO DO REGIONAL SOBRE A MATÉRIA - DIFERENÇA DA PARCELA PRODUTIVIDADE. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 337, I, DO TST - DIÁRIAS DE VIAGEM. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DA JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTERJORNADA. ADI nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Identificada possível violação do § 3º do art. 235-C da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão do Tribunal Regional que condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, com amparo no § 4º do artigo 791-A da CLT, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mas permitindo a compensação dos créditos obtidos na ação, não está em plena harmonia com o decidido pelo STF na ADI-5766. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. IV – RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 – INTERVALO INTERJORNADA. ADI nº 5.322. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento da ADI nº 5.322, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 235-C da CLT. A decisão, contudo, não incide no caso, tendo em vista a modulação de seus efeitos, com eficácia apenas a partir de 12.7.2023. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, I - negar provimento ao agravo de instrumento do reclamante; II - dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema "INTERVALO INTERJORNADA"; III - conhecer do recurso de revista do reclamante quanto ao tema "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS", e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a possibilidade dedução do crédito final obtido em favor da parte reclamante, para pagamento dos honorários advocatícios, mantida a suspensão de exigibilidade do título; IV - conhecer do recurso de revista da reclamada quanto ao tema "INTERVALO INTERJORNADA", e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença em que se indeferiu o pagamento ao intervalo interjornada.

Indexação

Diárias; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Compensação de Jornada; Controle de Jornada; Adicional de Produtividade; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional

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