Ementa: impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira

Ementa. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL Representativo de controvérsia relevante. Impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira - art. 833, X, do CPC. Aplicabilidade a pessoas jurídicas.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial representativo de controvérsia relativa à aplicação da impenhorabilidade de valores depositados em instituição financeira (art. 833, X, do CPC) a pessoas jurídicas de direito privado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Saber se a controvérsia é relevante e se o recurso especial é admissível e representativo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A penhora de dinheiro, o qual pode estar em depósito ou em aplicação em instituição financeira, é "prioritária", sendo o primeiro ativo da ordem legal, conforme o art. 835, I, e § 1º, do CPC. Mas o art. 833, X, do CPC, prevê a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança. A presente controvérsia é sobre a aplicabilidade ou não da impenhorabilidade dos depósitos em ativos bancários às pessoas jurídicas de direito privado (art. 44 do CC).

4. Os devedores argumentam que o dispositivo legal não distingue o titular do depósito, acrescentando considerações sobre a proteção do trabalhador e sobre a continuidade da atividade societária (IV e V do art. 833 do CPC). Depósitos bancários até certo valor seriam o capital de giro, essencial à manutenção da operação societária. Os credores propõem uma interpretação teleológica da disposição sobre a impenhorabilidade, que excluiria a proteção às pessoas jurídicas.

5. A controvérsia é relevante, para fins do art. 1.035-A, § 1º, do CPC. Trata-se de controvérsia jurídica multitudinária, dotada de significativo impacto social, econômico e jurídico.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Reconhecimento da relevância da controvérsia e afetação do recurso especial para a formação de precedente qualificado.

7. Delimitação da controvérsia afetada: Definir se beneficia as pessoas jurídicas a impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositada em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC).

8. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. ______

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV, V, VII e X; CPC, art. 835, I e § 1º; CPC, art. 805, caput e parágrafo único; CPC, art. 854; CPC, art. 927, § 3º; CC, art. 391; CPC, art. 789; CF/1988, art. 1º, III; CF/1988, art. 7º, X; CTN, art. 186; Lei nº 11.101/2005, arts. 47 e 75; CC, art. 1.044; CC, art. 1.142; CPC, art. 1.035-A, §§ 1º e 7º; CPC, art. 14; RISTJ, arts. 255-I e 255-S; Emenda Regimental STJ nº 55/2026, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.114.767/RS (Tema 287), Corte Especial, julgado em 02.12.2009; STJ, REsp 2.247.996/SC, Terceira Turma, julgado em 16.06.2026; STJ, AREsp 1.922.159/DF, Quarta Turma, julgado em 02.03.2026; STJ, REsp 2.086.286/SP, Segunda Turma, julgado em 15.10.2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.963.602/SC, Quarta Turma, julgado em 01.06.2026; STJ, AgInt no AREsp 2.315.611/RS, Segunda Turma, julgado em 17.06.2024; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Segunda Turma, julgado em 01.07.2021; STJ, AREsp 873.585/SC, Quarta Turma, julgado em 08.03.2017.