TSTAg-AIRR 0010324-27.2023.5.03.0069
Diferenças de comissões: benefício da justiça gratuita
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Direito Concorrencial
- Direito Constitucional
- Diferenças de comissões
- Benefício da justiça gratuita
- In 40/2016 deste tribunal
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Prêmio estímulo
- Natureza jurídica
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. TEMAS 57 E 65 DE IRR. 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 21 DE IRR. AGRAVO DE INSTRUMETNO INCABÍVEL. IN 40/2016 DESTE TRIBUNAL. 3. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 4. PRÊMIO ESTÍMULO. NATUREZA JURÍDICA. 5 HIGIENIZAÇÃO DE UNIFORMES. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. A respeito do requerimento id único: f791a63, encaminha-se ao juiz da execução para apreciação oportuna. Brasília, 4 de novembro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator