Juros e correção monetária: previsão expressa em acordo homologado judicialmente

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que foi negado provimento ao agravo de instrumento da Executada, por mais de um fundamento, quais sejam, óbice da Súmula 126/TST, além da aplicação analógica da OJ 123 da SbDI-2 do TST, por considerar que o Tribunal Regional procedeu à interpretação do título executivo. Todavia, na minuta do agravo, a parte não investe, nem tangencialmente, contra um dos fundamentos, primordial e autônomo, adotado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja, necessidade de revolver fatos e provas (óbice da Súmula 126/TST). O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Assim, não tendo a Agravante manifestado insurgência específica contra a decisão que deveria impugnar, o recurso está desfundamentado (art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 422, I, do TST). Agravo não conhecido.