Condenação por crime de tráfico de drogas: suposta ausência e justa causa para revista

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA AUSÊNCIA E JUSTA CAUSA PARA REVISTA. BUSCA QUE, EM VERDADE, SE DEU A PARTIR DE DIVERSOS ELEMENTOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Guilherme Ciesielski Marcante (e-doc. 422) contra acórdão do TJSC que manteve sua condenação por tráfico de drogas, conquanto aplicando o redutor do §4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006. No recurso, a parte alega supostas violações ao art. 5º, X e LVI da Constituição Federal, notadamente no tocante à ilegalidade da abordagem policial.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Verificar se estão presentes os óbices ao conhecimento e eventual provimento dos recursos e se, de fato, o acórdão recorrido violou frontalmente os dispositivos constitucionais invocados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Consoante entendimento do Plenário desta Suprema Corte, nos crimes de natureza permanente — como neste caso, o tráfico de drogas, cuja consumação e consequente flagrância se prolongam no tempo —, é dispensável o mandado judicial para a revista na residência do acusado, desde que presentes fundadas razões, as quais devem ser justificadas a posteriori

4. As diligências policiais não se deram, simplesmente a partir de uma genérica denúncia anônima, embora tal denúncia tenha ocorrido. A atitude do corréu, antes da abordagem, tentando fugir e quebrar o próprio telefone celular, ensejaram a abordagem no réu recorrente e sua revista.

5. Não há que se confundir, por evidente, justa causa com prova suficiente para a condenação. Menos ainda há que se confundir justa causa com certeza absoluta do crime

6. A eventual desconstituição deste contorno exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório, vedado nesta via, nos termos da Súmula 279.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.