Inventário: enriquecimento sem causa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ, nos autos de ação de inventário.

2. O recurso especial foi interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 1.022, I, e 612 do CPC e 884 do Código Civil, sustentando que o recebimento indevido de valores deve ser examinado nos próprios autos do inventário.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recebimento indevido de valores, que gerou enriquecimento sem causa deve ser examinado e apurado nos próprios autos do inventário ou se demanda ação própria; e (ii) saber se há necessidade de dilação probatória para comprovar a má-fé no recebimento dos valores e a restituição dos juros e atualização monetária decorrentes do levantamento equivocado de alvará.

III. Razões de decidir

4. O Tribunal de origem entendeu que a questão do recebimento indevido de valores envolve litigiosidade e demanda dilação probatória, devendo ser discutida em ação própria, não nos autos do inventário.

5. A decisão recorrida está em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ, que determina a remessa das partes às vias ordinárias quando há impugnação de crédito em inventário.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: "A questão de recebimento indevido de valores em inventário que demanda dilação probatória deve ser discutida em ação própria".

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, I, e 612; CC, art. 884.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.045.640/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023.