Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11066-96.2016.5.03.0069
Autor: dano extrapatrimonial
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito Médico e da Saúde
- Autor
- Dano extrapatrimonial
- Plano de saúde
- Intervalo intrajornada
- Equiparação salarial
- Aplicabilidade da súmula nº 422 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUTOR. DANO EXTRAPATRIMONIAL - PLANO DE SAÚDE. INTERVALO INTRAJORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 422 DO TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Indenização por Dano Moral; Intervalo Intrajornada; Plano de Saúde; Salário por Equiparação / Isonomia; Contagem de Minutos Residuais