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Jurisprudências

TSTRR 10932-85.2017.5.15.0009

Doença ocupacional: norma coletiva

Relator(a): Margareth Rodrigues Costa

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Doença ocupacional
  • Norma coletiva
  • Preenchimento dos requisitos
  • Aplicação equivocada
  • Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva
  • Assistência Judiciária Gratuita

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA N.º 126 DO TST. APLICAÇÃO EQUIVOCADA. PROVIMENTO. Constatado o equívoco na decisão que realizou a admissibilidade do recurso de revista, o agravo de instrumento deve ser provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. NORMA COLETIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia à garantia provisória no emprego prevista em convenção coletiva de trabalho. O Tribunal Regional manteve a sentença, que rejeitou a pretensão à reintegração ao emprego, sob o fundamento que não restou preenchido o requisito "a2" previsto na Cláusula n.º 40 da CCT, o qual exige que o empregado tenha se tornado " incapaz de exercer a função que vinha exercendo ou equivalente ". 2. No caso concreto, é fato incontroverso que a função que ocasionou a perda laborativa do reclamante envolvia " o lixamento das chapas de aço com uma pedra de amolar ", como consignado no laudo pericial, transcrito no acórdão regional e nas razões do recurso de revista. 3. Também é fato incontroverso que houve a redução da capacidade laboral do reclamante, no percentual de 6,25%, em decorrência da atividade exercida. E, como registrado pelo próprio Tribunal Regional " o perito declarou que desde 2015 o reclamante vinha exercendo função compatível com sua capacidade" . 4. Ou seja, se o reclamante vinha exercendo função compatível com sua capacidade – que fora reduzida -, por óbvio pode-se concluir que houve sua readaptação para outra função. E havendo sua readaptação, conclui-se que este se tornou incapaz de exercer função que vinha exercendo ou equivalente. 5. Ressalto que não se trata do revolvimento de fatos ou provas, uma vez que estão sendo levadas em consideração as premissas fáticas já fixadas pelo próprio acórdão regional. Trata-se de mero reenquadramento jurídico, plenamente possível no âmbito desta Corte Superior Trabalhista e da interpretação da cláusula coletiva supratranscrita. 6. Assim, entendo, ao contrário do que concluiu a Corte de origem, que restou preenchido o requisito disposto no item "a2" da Cláusula n.º 40, a ensejar a reintegração do autor, como previsto em norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade: I) - conhecer e dar provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento; II - conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista; III - conhecer o recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito do reclamante à reintegração no emprego, em função compatível com sua capacidade física, com todos os direitos daí decorrentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste acórdão, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo descumprimento, a ser revertida ao autor.

Indexação

Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Doença Ocupacional; Honorários Periciais

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