Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001177-10.2021.5.02.0472
Nulidade do acórdão regional: julgamento ultra petita
- Direito do Trabalho
- Direito do Consumidor
- Direito de Família
- Direito Médico e da Saúde
- Nulidade do acórdão regional
- Julgamento ultra petita
- Plano de saúde do grupo familiar
- Manutenção pelo prazo de 2 anos prevista no regulamento do pdv
- Falecimento do ex-empregado
- Interrupção indevida
Ementa
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. 2. PLANO DE SAÚDE DO GRUPO FAMILIAR. MANUTENÇÃO PELO PRAZO DE 2 ANOS PREVISTA NO REGULAMENTO DO PDV. FALECIMENTO DO EX-EMPREGADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Saúde; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita