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Jurisprudências

TSTAg-Ag-AIRR 100507-91.2019.5.01.0343

Negativa de seguimento: ausência de repercussão geral

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 181 E 401 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.º 422, I, DO TST. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela reclamada, por ausência de repercussão geral das matérias "intervalo intrajornada", "adicional de insalubridade" e "multa pela interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível" , em razão da incidência dos Temas 181 e 401 do ementário temático de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 2. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). 3. Agravo Interno de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Assédio Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Provas; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Ônus da Prova

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