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Jurisprudências

TSTRRAg 21611-44.2017.5.04.0012

Enquadramento sindical: financiário

Relator(a): Sergio Pinto Martins

  • Direito do Trabalho
  • Enquadramento sindical
  • Financiário
  • Empregada de cooperativa de crédito
  • Jornada especial do art. 224 da CLT
  • Impossibilidade
  • Intervalo do art. 384 da CLT

Ementa

I – RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. EMPREGADA DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. JORNADA ESPECIAL DO ART. 224 DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. OJ 379 DA SbDI-1 DO TST – TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência firmada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que, embora se constate algumas atividades típicas de bancário, não pode o empregado de cooperativa de crédito ser enquadrado como bancário ou financiário para os efeitos do artigo 224 da CLT, em razão das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Nesse sentido, é o teor da OJ 379 da SbDI-1 desta Corte: " Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis n.os 4.595, de 31.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971 ." Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 – INTERVALO DO ART. 384 DA CLT – HORAS EXTRAS E REFLEXOS – PLR. DIFERENÇAS E INTEGRAÇÕES – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA - Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória da revista, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. DURAÇÃO DO TRABALHO. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS - Prejudicado o exame do tema em epígrafe, diante do provimento do recurso de revista patronal e do restabelecimento da sentença que afastou o enquadramento da reclamante como financiaria e sua subsunção à jornada especial trazida no art. 224 da CLT. Exame prejudicado. REUNIÕES AOS SÁBADOS. SÚMULA 126 DO TST - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 126 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, a) conhecer parcialmante do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, declarando prejudicado o exame do tema "duração da jornada de trabalho"; b) conhecer do recurso de revista por contrariedade à OJ 379 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença que indeferiu o enquadramento da reclamante como financiaria e a subsunção à jornada especial trazida no art. 224, caput, da CLT.

Indexação

Duração do Trabalho; Salário por Equiparação / Isonomia; Categoria Profissional; Reflexos; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher

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