Fornecimento de energia elétrica: reenquadramento tarifário

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, E 6º, § 1º, DA LEI 8.987/1995; E ARTS. 876 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESOLUÇÕES DA ANEEL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Agravo interno interposto por concessionária de energia elétrica contra decisão que não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 211/STJ (ausência de prequestionamento), da necessidade de interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANEEL) e da Súmula 7/STJ quanto à alegada sucumbência recíproca fundada no art. 86 do CPC.

2. Os dispositivos legais indicados pela agravante (arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996; 29, 9º, § 4º, e 6º, § 1º, da Lei 8.987/1995; e arts. 876 e 884 do Código Civil) não foram objeto de debate efetivo nas instâncias ordinárias, tendo sido invocados apenas em embargos de declaração ou de forma intempestiva, de modo que não se configura o prequestionamento, nem mesmo em sua modalidade ficta, porquanto os aclaratórios não podem ser utilizados para introduzir novas teses recursais.

3. O recurso especial não é via adequada para o exame de controvérsia decidida com fundamento predominante em atos normativos infralegais, como Resoluções da ANEEL, por não se enquadrarem no conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição Federal, configurando eventual ofensa à legislação federal como indireta ou reflexa.

4. A revisão da existência de sucumbência mínima ou recíproca e da distribuição dos honorários advocatícios demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.