Inobservância

Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Art. 317, § 1º, do RISTF. Inobservância. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em face do não cabimento de recurso contra decisão que aplica a sistemática da demonstração da repercussão geral, da necessidade de exame de matéria infraconstitucional e da incidência da Súmula 279 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser conhecido, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

III. Razões de decidir

3. O agravante limitou-se a argumentar, nas razões recursais, que a decisão combatida carece de fundamentação idônea e que não há necessidade de reexame de prova para se aferir a ofensa à individualização da pena, deixando de impugnar, pois, os demais fundamentos da decisão questionada.

4. A parte agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não preenchendo o requisito de admissibilidade recursal previsto no art. 317, § 1º, do RISTF.

5. A jurisprudência do STF exige impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental.

6. A simples reiteração de teses anteriores e a rejeição genérica de jurisprudência não configuram impugnação específica.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.