STJAgRg no RHC 206.447
Execução provisória da pena: tribunal do júri
Relator(a): Og Fernandes
- Processo Penal
- Direito Penal
- Processo Civil
- Execução provisória da pena
- Tribunal do júri
- VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA N. 1.068 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri.
2. A defesa alega que a decisão monocrática desconsiderou a violação da presunção de inocência, além de apontar a existência de controvérsia constitucional pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
3. No julgamento do RE n. 1.235.340/SC (Tema n. 1.068 da Repercussão Geral), concluído em 12/9/2024, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que "a soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri permite a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do quantum da pena aplicada".
4. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.
Indexação
VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES