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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0020798-74.2021.5.04.0271

Duração da jornada: cartões de ponto

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DA JORNADA. CARTÕES DE PONTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 4. FGTS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A emissão de juízo positivo de transcendência colide com os óbices de natureza processual, pois consubstanciada, respectivamente, na incidência das Súmulas 126 e 297 do TST e inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, não sendo possível a individualização do problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada – tema da causa –, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno, não examinar a transcendência e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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