TSTAg-AIRR 0000434-91.2024.5.09.0124
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Consumidor
- Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
- Ausência de ressalva expressa e fundamentada na exordial
- Indenização por dano moral
- Suspensão do plano de saúde
- Quantum arbitrado em r$ 5.000,00
- Óbice da súmula n° 126 do TST
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE RESSALVA EXPRESSA E FUNDAMENTADA NA EXORDIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NO TEMA. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. PERCENTUAL RAZOÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento, a despeito da transcendência jurídica da causa quanto à "limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial". Brasília, 29 de maio de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator