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Jurisprudências

TSTAIRR 0020722-75.2022.5.04.0122

Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária do ente público

Relator(a): LIANA CHAIB

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
  • Responsabilidade subsidiária do ente público
  • Culpa in vigilando
  • Inespecificidade
  • Distinguishing

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 E TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA 126 DO TST. DISTINGUISHING. O acórdão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, não divergiu dos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF, porquanto a condenação não decorreu de presunção de culpa ou inversão do ônus da prova, mas da valoração do acervo probatório que demonstrou a insuficiência da fiscalização trabalhista pela Administração, limitada, na prática, aos aspectos contábeis. A alegação de ausência de culpa in vigilando em face da pretensa observância do dever de fiscalização demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST, sendo, portanto, inespecíficos os paradigmas invocados sobre a carga distributiva do ônus da prova. Agravo de instrumento não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Lélio Bentes Corrêa, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de outubro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora

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