TSTAIRR 0020722-75.2022.5.04.0122
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: responsabilidade subsidiária do ente público
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Responsabilidade subsidiária do ente público
- Culpa in vigilando
- Inespecificidade
- Distinguishing
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TEMA 246 E TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. INESPECIFICIDADE. SÚMULA 126 DO TST. DISTINGUISHING. O acórdão regional, ao reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente público, não divergiu dos Temas 246 e 1118 da Repercussão Geral do STF, porquanto a condenação não decorreu de presunção de culpa ou inversão do ônus da prova, mas da valoração do acervo probatório que demonstrou a insuficiência da fiscalização trabalhista pela Administração, limitada, na prática, aos aspectos contábeis. A alegação de ausência de culpa in vigilando em face da pretensa observância do dever de fiscalização demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST, sendo, portanto, inespecíficos os paradigmas invocados sobre a carga distributiva do ônus da prova. Agravo de instrumento não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por maioria, vencido o Ex.mo Ministro Lélio Bentes Corrêa, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 20 de outubro de 2026. LIANA CHAIB Ministra Relatora