Horas extras: motorista profissional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. MOTORISTA PROFISSIONAL. TEMPO DE ESPERA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a Súmula 126/TST, em relação à existência de normas coletivas disciplinadoras do tempo de espera que afastariam o direito às horas extras, única matéria devolvida no recurso de revista. No agravo, limita-se a defender que o acórdão regional contrariou a modulação fixada pelo STF no julgamento da ADI 5.322, alegação recursal inovatória, eis que ausente das razões de revista. Agravo não conhecido.