Tráfico de drogas: guarda municipal

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal fixou Tese da Repercussão Geral n. 656 no sentido de que a guarda municipal pode realizar policiamento ostensivo comunitário, não se resumindo a sua atuação às hipóteses de flagrante delito, tampouco de proteção do patrimônio municipal.

2. Nesse aspecto, merece reforma a decisão agravada, para que se conforme ao decidido pela Suprema Corte.

3. De outro lado, firmou-se o entendimento de que a validade das buscas pessoal e domiciliar está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que denote - diante das peculiaridades e da dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial - clareza e objetividade quanto à posse, pelo investigado, de objeto que constitua corpo de delito ou que indique que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

4. No caso concreto, as buscas pessoal e domiciliar foram precedidas de fundadas razões, uma vez que o agravante foi flagrado fumando um cigarro de maconha em via pública, o que justificou a abordagem pessoal, levando à apreensão de drogas, e a subsequente apreensão de considerável quantidade de entorpecentes em sua residência, além de petrechos comumente utilizados no tráfico.

5. Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.