Tráfico de drogas, associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da lei 11.343/2006) e receptação (art. 180 do CP)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006) E RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP). INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS PELA INVESTIGAÇÃO DE VEÍCULO DUBLÊ E FUGA PARA O INTERIOR DO IMÓVEL. APREENSÃO DE QUASE UMA TONELADA DE DROGAS E PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO. LEGITIMIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL À LUZ DO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE EM CONCRETO E PERICULOSIDADE EVIDENCIADAS PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES, FRACIONAMENTO PARA VENDA E APARELHAMENTO DA ATIVIDADE CRIMINOSA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL EM FEITO COMPLEXO, COM APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E MÚLTIPLOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. "A respeito da possibilidade de ingresso imediato em domicílio em situação na qual o indivíduo foge para o interior do imóvel ao avistar a guarnição policial, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de dois embargos de divergência, firmou a tese de que "a fuga para o interior do imóvel ao perceber a aproximação dos policiais militares, que realizavam patrulhamento de rotina na região, evidencia a existência de fundadas razões para a busca domiciliar" (RE 1.492.256 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. Acd. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 17/2/2025). No mesmo sentido: RE 1.491.517 AgR-EDv, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 14/10/2024. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.705.491/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)" (AgRg no REsp n. 2.226.309/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 12/11/2025.)

2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com fundamentação objetiva, lastreada na gravidade em concreto da conduta, evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade e variedade de droga (quase 1 tonelada de maconha, cocaína e crack), o que justifica a segregação cautelar do paciente.

3. Por outro lado, "eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva" (HC n. 602.991/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 14/9/2020).

4. "Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional" (AgRg no HC n. 681.100/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 20/9/2021)

5. Na espécie, não foram trazidos elementos sobre a marcha processual que permitam concluir por desídia ou atraso injustificado, notadamente em feito de alta complexidade, com apreensão de quase uma tonelada de drogas, múltiplos réus e extensa prova a produzir.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.