TSTED-RRAg 1001702-86.2019.5.02.0043
Terceirização lícita: pejotização
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Empresarial
- Terceirização lícita
- Pejotização
- Contrato de franquia
- Reconhecimento de vínculo de emprego
- Impossibilidade
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. PEJOTIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 172.483,38), no importe de R$ 862,41 - oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT; Reconhecimento de Relação de Emprego; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Negativa de Prestação Jurisdicional