Não ocorrência: falta de comando

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356/STF. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO MALFERIDO. FALTA DE COMANDO. ENUNCIADO N. 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. IRREGULARIDADE FORMAL.

1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos.

2. A matéria pertinente ao art. 927 do CPC não foi apreciada pela instância judicante ordinária, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 356/STF. Outrossim, ainda no ponto, a letra do mencionado artigo legal, só por si, não contém comando capaz de sustentar a tese recursal pela incidência da taxa Selic na correção dos créditos discutidos nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe ao caso concreto a incidência do Enunciado n. 284/STF.

3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ.

4. Agravo interno não provido.