Ilegitimidade passiva reconhecida em ação rescisória anterior

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA MESMA PARTE RÉ. COISA JULGADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO CORRÉU RAFAEL LARA MARTINS. 1. Em acórdão proferido em ação rescisória anteriormente ajuizada (autos n. 0011091-95.2022.5.18.0000), transitado em julgado, reconheceu o TRT da 18ª Região que o advogado RAFAEL LARA MARTINS é parte ilegítima para figurar como réu em demanda que visa a desconstituir o título executivo extraído dos autos n. 0011000-92.2019.5.18.0102. 2. Conquanto referida decisão não contemple a resolução do mérito propriamente, é inegável que a ilegitimidade passiva para a causa, na hipótese, foi devidamente reconhecida pelo acórdão que extinguiu o feito, por tal motivo, conformando-se a parte autora, na ocasião, quanto ao que ali decidido, na medida em que não interpôs o apelo correspondente, de modo que a questão não mais pode ser examinanda quando no julgamento de demanda idêntica. 3. Por outro lado, o réu Thiago Both é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, mormente porque a ele foi outorgada procuração pela empresa ré para representá-la, sendo, portanto, titular da verba honorária ora em discussão. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao corréu RAFAEL LARA MARTINS, em razão da coisa julgada extraída da ação rescisória n. 0011000-92.2019.5.18.0102. DECISÃO FUNDADA EM NORMA JURÍDICA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO MATRIZ. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONSTITUCIONALIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE (ADI 5.766/DF). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou "inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)", trazidos pela Lei n. 13.467/2017, os quais respaldavam a condenação ao pagamento de honorários periciais e sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita quando obtivesse em Juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A da CLT, permanece hígido e justifica a condenação em honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. Não obstante, a exigibilidade da obrigação fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica automaticamente suspensa, diante da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT declarada na ADI 5.766, que produz efeitos erga omnes (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único), ex tunc (Lei n. 9.868/1999, 27, caput) e vinculante (Lei n. 9.868/1999, 28, parágrafo único) a partir da publicação da ata de julgamento (Rcl-20901; Rcl-3632; Rcl-3473). 4. Essa sempre foi a estrutura do sistema de gratuidade no Brasil, que obrigava o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento das custas processuais, desde que o pudesse fazer, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 12 da Lei n. 1.060/1950 e art. 98, § 3º, do CPC). 5. A Suprema Corte censurou, por inconstitucional, a possibilidade de determinar-se o pagamento pelo simples fato de a parte ter obtido, no mesmo processo ou em outro, créditos suficientes para suportar a despesa (abordagem contábil objetiva), independentemente de permanecer ou não em estado de miserabilidade (abordagem jurídica subjetiva). 6. No caso, o Tribunal Regional, reportando-se ao art. 791-A, § 4º, da CLT, julgou parcialmente procedente a ação rescisória para extirpar do capítulo da decisão, no que diz respeito ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol dos advogados da parte ré, a autorização de dedução do respectivo valor do crédito da autora, determinando a observância à suspensão da exigibilidade. 7. Em tal contexto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o precedente de observância obrigatória firmado pela Suprema Corte. Precedentes desta SbDI-2. Recurso ordinário a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os réus, em contestação apresentada no processo matriz, pugnaram pela condenação do autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais foram decotados do crédito objeto da condenação imposta à empresa ré no processo matriz. 2. Inegável, nesse contexto, que a condenação ao pagamento da verba honorária na presente demanda observa o princípio da causalidade, além do que é autorizada pela norma processual civil. Recurso ordinário a que se nega provimento.