Rito sumaríssimo: plano de saúde

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento quanto ao tema. Agravo a que se dá provimento, no particular. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação ao inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Inicialmente, registre-se que a tese jurídica veiculada pela Súmula 294 do TST (cancelada nos termos da Resolução nº 225, de 30 de Junho de 2025 do TST), foi positivada no § 2º do artigo 11 da CLT, in verbis : "§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.". Nos termos do referido dispositivo e da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, nos casos que envolvem prestações sucessivas decorrentes de alteração contratual em relação a parcelas que não estejam asseguradas por lei, a prescrição é total. Julgados. Diante desse entendimento, considerando que a alteração contratual relativa ao plano de saúde, parcela não assegurada por lei, ocorreu em 2013 e a presente ação foi ajuizada apenas em 2019, deve ser pronunciada a prescrição quinquenal total. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, prejudicado o exame do tema remanescente.