Banco de horas: invalidade

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. ART. 59-B, CAPUT, DA CLT. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela invalidade do banco de horas adotado pela ré, ressalvando, contudo, que a aplicação do Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST se restringe aos efeitos decorrentes da sobrejornada no regime de compensação semanal, não se estendendo à modalidade de banco de horas. 2. Consta do acórdão que julgou os embargos declaratórios: “não há necessidade de pronunciamento quanto ao Tema 19 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST, porquanto este se restringe à análise dos efeitos da sobrejornada no regime de compensação semanal de horas, não alcançando, portanto, a discussão sobre a validade do banco de horas, instituto com previsão autônoma na Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do art. 59, §§ 2º e 5º da CLT”. 3. A partir de uma interpretação sistemática do caput e do parágrafo único do art. 59-B da CLT, forçoso reconhecer que o legislador não equiparou o regime de compensação semanal ao banco de horas, mantendo-se, por conseguinte, o teor da Súmula nº 85, V, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.