O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 323 do CJF

É dispensável a anuência dos adquirentes de unidades imobiliárias no "termo de afetação" da incorporação imobiliária.

• Direito Civil

Enunciado 324 do CJF

É possível a averbação do termo de afetação de incorporação imobiliária (Lei n. 4.591/64, art. 31b) a qualquer tempo, na matrícula do terreno, mesmo antes do registro do respectivo Memorial de Incorporação no Registro de Imóveis.

• Direito Civil

Enunciado 325 do CJF

É impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/90, o direito real de aquisição do devedor fiduciante.

• Direito Civil

Enunciado 329 do CJF

A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1520

Enunciado 330 do CJF

As causas suspensivas da celebração do casamento poderão ser argüidas inclusive pelos parentes em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais em segundo grau, por vínculo decorrente de parentesco civil.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1524

Enunciado 331 do CJF

O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1639

Enunciado 332 do CJF

A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. 3º do Código Civil.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1548

Enunciado 333 do CJF

O direito de visita pode ser estendido aos avós e a pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse.

Cancelado pelo Enunciado 672 da IX Jornada.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1589; art. 1584

Enunciado 334 do CJF

A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1584

Enunciado 335 do CJF

A guarda compartilhada deve ser estimulada, utilizando-se, sempre que possível, da mediação e da orientação de equipe interdisciplinar.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1636

Enunciado 336 do CJF

O parágrafo único do art. 1.584 aplica-se também aos filhos advindos de qualquer forma de família.

Atualizado pelo Enunciado 518 da V Jornada, em razão de mudança legislativa.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1584

Enunciado 337 do CJF

O fato de o pai ou a mãe constituírem nova união não repercute no direito de terem os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1588

Enunciado 338 do CJF

A cláusula de não-tratamento conveniente para a perda da guarda dirige-se a todos os que integram, de modo direto ou reflexo, as novas relações familiares.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1588

Enunciado 339 do CJF

A paternidade socioafetiva, calcada na vontade livre, não pode ser rompida em detrimento do melhor interesse do filho.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial

Enunciado 340 do CJF

No regime da comunhão parcial de bens é sempre indispensável a autorização do cônjuge, ou seu suprimento judicial, para atos de disposição sobre bens imóveis.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1665

Enunciado 341 do CJF

Para os fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar.

• Direito de Família
• Sucessões e Planejamento Patrimonial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1696