Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

205

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A fundamentação da superação de tese firmada em recurso repetitivo deve apontar, expressamente, os critérios autorizadores da superação de precedentes: incongruência social ou inconsistência sistêmica.

Processo Civil

205

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A mediação deve ser incentivada como método adequado para resolução de conflitos familiares envolvendo pessoa idosa, principalmente quando se tratar de controvérsias a respeito de cuidados ou nomeação de curador.

Arbitragem e Mediação

206

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A contribuição do sócio exclusivamente em prestação de serviços é permitida nas sociedades cooperativas (art. 1.094, I) e nas sociedades simples propriamente ditas (art. 983, 2ª parte).

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983; art. 1006; art. 1094; art. 987; art. 981

206

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Admite-se a propositura de ação rescisória fundada em acórdão proferido em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC) (art. 966, inciso V, e §5º, CPC).

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 966, inc. V, § 5º

206

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Recomenda-se, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que se oportunize a utilização de métodos autocompositivos em grau de recurso se, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, não tiver ocorrido audiência de conciliação na fase anterior à sentença.

Arbitragem e Mediação
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei n. 9.099/1995, art. 17
+1 lei

207

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A natureza de sociedade simples da cooperativa, por força legal, não a impede de ser sócia de qualquer tipo societário, tampouco de praticar ato de empresa.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 982

207

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

Nos processos em que houver intervenção de amicus curiae, deve-se garantir o efetivo diálogo processual e, por consequência, constar na fundamentação da decisão proferida a adequada manifestação acerca dos argumentos por ele trazidos.

Processo Civil

207

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

O Poder Público deverá desenvolver programas e políticas de incentivo para fomentar a mediação como método célere e eficiente de solução de conflitos na relação de trabalho.

Arbitragem e Mediação

208

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (distinção feita pelo art. 982 do Código Civil entre sociedade simples e empresária).

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 986; art. 983; art. 991

208

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

A orientação contida no acórdão de mérito dos embargos de divergência se enquadra no comando do art. 927, inciso V, do CPC se este for proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pelas seções ou pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 927, inc. V

208

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

A apresentação de uma proposta de acordo, antes ou durante o litígio, por si só, não pode ser interpretada como reconhecimento do direito da parte contrária nem como indício de plausibilidade do direito por ela alegado.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 2º; art. 3, § 3º

209

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 986 deve ser interpretado em sintonia com os arts. 985 e 1.150, de modo a ser considerada em comum a sociedade que não tiver seu ato constitutivo inscrito no registro próprio ou em desacordo com as normas legais previstas para esse registro (art. 1.150), ressalvadas as hipóteses de registros efetuados de boa-fé.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 986; art. 985; art. 1150

209

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

É cabível pedido de penhora de criptoativos, desde que indicadas pelo requerente as diligências pretendidas, ainda que ausentes indícios de que o executado os tenha.

Processo Civil

209

Enunciado

CJFII Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Não vinculante

Nos conflitos que envolvam pessoas jurídicas, representadas por advogados terceirizados ou credenciados, recomenda-se que estes compareçam à sessão de mediação e conciliação já munidos de prévia autorização para propor a solução consensual do conflito, com poderes para transigir, evitando-se, com isso, o adiamento do ato.

Arbitragem e Mediação
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3, § 3º

210

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O patrimônio especial a que se refere o art. 988 é aquele afetado ao exercício da atividade, garantidor de terceiro, e de titularidade dos sócios em comum, em face da ausência de personalidade jurídica.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 988

210

Enunciado

CJFIII Jornada de Direito Processual Civil

Não vinculante

O §2º do art. 827 do CPC é aplicável também na hipótese de total rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Processo Civil
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 827, § 2º

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 205 do CJF

Enunciado 205 do CJF

Enunciado 206 do CJF

Enunciado 206 do CJF

Enunciado 206 do CJF

Enunciado 207 do CJF

Enunciado 207 do CJF

Enunciado 207 do CJF

Enunciado 208 do CJF

Enunciado 208 do CJF

Enunciado 208 do CJF

Enunciado 209 do CJF

Enunciado 209 do CJF

Enunciado 209 do CJF

Enunciado 210 do CJF

Enunciado 210 do CJF

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