O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 40 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado Cível 41 do FONAJE

A correspondência ou contra-fé recebida no endereço do advogado é eficaz para efeito de intimação, desde que identificado o seu recebedor.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil

Enunciado Criminal 41 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado Cível 42 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 99 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 42 do FONAJE

A oitiva informal dos envolvidos e de testemunhas, colhida no âmbito do Juizado Especial Criminal, poderá ser utilizada como peça de informação para o procedimento.

• Processo Penal

Enunciado Cível 43 do FONAJE

Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 43 do FONAJE

O acordo em que o objeto for obrigação de fazer ou não fazer deverá conter cláusula penal em valor certo, para facilitar a execução cível.

• Processo Penal

Enunciado Cível 44 do FONAJE

No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 44 do FONAJE

No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC

• Processo Penal

Enunciado Cível 45 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 75

• Processo Civil

Enunciado Criminal 45 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado Cível 46 do FONAJE

A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata.

Nova redação – XIV Encontro – São Luis/MA

• Processo Civil

Enunciado Criminal 46 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado Cível 47 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 135 (XXVII FONAJE – Palmas/TO)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 47 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 71 (XV Encontro – Florianópolis/SC)

• Processo Penal

Enunciado Cível 48 do FONAJE

O disposto no parágrafo 1º do art. 9º da lei 9.099/1995 é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Civil