O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 24 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 54

• Processo Penal

Enunciado Cível 25 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 25 do FONAJE

O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei n. 9.099/95.

• Processo Penal

Enunciado Cível 26 do FONAJE

São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Nova redação – XXIV Encontro – Florianópolis/SC

• Processo Civil

Enunciado Criminal 26 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado Cível 27 do FONAJE

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 27 do FONAJE

Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.

• Processo Penal

Enunciado Cível 28 do FONAJE

Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 28 do FONAJE

Cancelado (XVII Encontro – Curitiba/PR)

• Processo Penal

Enunciado Cível 29 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 29 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 88 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado Cível 30 do FONAJE

É taxativo o elenco das causas previstas na o art. 3º da Lei 9.099/1995.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 30 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado Cível 31 do FONAJE

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 31 do FONAJE

O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.

• Processo Penal

Enunciado Cível 32 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

• Processo Civil