Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 27

Não vinculante Processo Civil

Texto

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.