O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 128 do FONAJE

Em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo, na forma do art. 11 do Decreto-Lei 3.688/1941, será de 1 a 3 anos.

• Processo Penal

Enunciado Cível 129 do FONAJE

Nos juizados especiais que atuem com processo eletrônico, ultimado o processo de conhecimento em meio físico, a execução dar-se-á de forma eletrônica, digitalizando as peças necessárias.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 129 do FONAJE

Serão válidas as intimações por telefone, e-mail, whatsapp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase da investigação ou mesmo do procedimento.

• Processo Penal

Enunciado Cível 130 do FONAJE

Os documentos digitais que impliquem efeitos no meio não digital, uma vez materializados, terão a autenticidade certificada pelo Diretor de Secretaria ou Escrivão.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 130 do FONAJE

É possível a utilização de meios digitais, como o Balcão Virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados.

• Processo Penal

Enunciado Cível 131 do FONAJE

As empresas públicas e sociedades de economia mista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser demandadas nos Juizados Especiais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 131 do FONAJE

A restrição de nova proposta de transação penal pelo prazo de cinco anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95) tem como termo inicial a data da publicação da sentença homologatória, independentemente do cumprimento posterior das condições acordadas.

• Processo Penal

Enunciado Cível 132 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII Encontro – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 132 do FONAJE

Na fase de investigação, eventuais diligências postuladas pelo Ministério Público implicarão a tramitação direta do termo circunstanciado, ressalvadas as hipóteses nas quais se faz necessária a intermediação judicial.

• Processo Penal

Enunciado Cível 133 do FONAJE

O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis, cujo limite permanece em 40 salários mínimos.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 133 do FONAJE

No juizado especial criminal são cabíveis as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, sendo inclusive aplicável o disposto no artigo 282, parágrafo 4º do CPP.

• Processo Penal

Enunciado Cível 134 do FONAJE

As inovações introduzidas pelo artigo 5º da Lei 12.153/09 não são aplicáveis aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95)

• Processo Civil

Enunciado Cível 135 do FONAJE

O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo.

Alteração aprovada por maioria qualificada em assembleia realizada no 50º Encontro – Foz do Iguaçu/PR

• Processo Civil

Enunciado Cível 136 do FONAJE

O reconhecimento da litigância de má-fé poderá implicar condenação ao pagamento das custas, honorários de advogado, multa e indenização nos termos do artigo 55, caput da Lei 9.099/95 e 81 do Código de Processo Civil.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Cível 137 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 8 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ)

• Processo Civil

Enunciado Cível 138 do FONAJE

Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ)

• Processo Civil