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FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 138

Substituído Processo Civil

Substituído

Enunciado renumerado como nº 9 da Fazenda Pública (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ)

A fonte não mantém o texto deste enunciado. Ver no site do CNJ para conferir a lista completa.

Fontes ligadas

Enunciado da Fazenda Pública 9 do FONAJENão vinculanteRenumerado comoNas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei n. 12.153/09.

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