O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado Criminal 88 do FONAJE

Cancelado (XXXIII Encontro – Cuiabá/MT)

• Processo Penal

Enunciado Cível 89 do FONAJE

A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 89 do FONAJE

Havendo possibilidade de solução de litígio de qualquer valor ou matéria subjacente à questão penal, o acordo poderá ser reduzido a termo no Juizado Especial Criminal e encaminhado ao juízo competente.

• Processo Penal

Enunciado Cível 90 do FONAJE

A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

Nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG

• Processo Civil

Enunciado Criminal 90 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 112 (XXVII Encontro – Palmas/TO)

• Processo Penal

Enunciado Cível 91 do FONAJE

O conflito de competência entre juízes de Juizados Especiais vinculados à mesma Turma Recursal será decidido por esta. Inexistindo tal vinculação, será decidido pela Turma Recursal para a qual for distribuído.

Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

• Processo Civil

Enunciado Criminal 91 do FONAJE

É possível a redução da medida proposta, autorizada no art. 76, § 1.º da Lei n. 9099/1995, pelo juiz deprecado.

• Processo Penal

Enunciado Cível 92 do FONAJE

Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 92 do FONAJE

É possível a adequação da proposta de transação penal ou das condições da suspensão do processo no juízo deprecado ou no juízo da execução, observadas as circunstâncias pessoais do beneficiário.

Nova redação – XXII Encontro – Manaus/AM

• Processo Penal

Enunciado Cível 93 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 140 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 93 do FONAJE

É cabível a expedição de precatória para citação, apresentação de defesa preliminar e proposta de suspensão do processo no juízo deprecado. Aceitas as condições, o juízo deprecado comunicará ao deprecante o qual, recebendo a denúncia, deferirá a suspensão, a ser cumprida no juízo deprecado.

• Processo Penal

Enunciado Cível 94 do FONAJE

É cabível, em Juizados Especiais Cíveis, a propositura de ação de revisão de contrato, inclusive quando o autor pretenda o parcelamento de dívida, observado o valor de alçada, exceto quando exigir perícia contábil.

Nova redação – XXX FONAJE – São Paulo/SP

• Processo Civil

Enunciado Criminal 94 do FONAJE

A Lei n. 11.343/2006 não descriminalizou a conduta de posse ilegal de drogas para uso próprio.

• Processo Penal

Enunciado Cível 95 do FONAJE

Finda a audiência de instrução, conduzida por Juiz Leigo, deverá ser apresentada a proposta de sentença ao Juiz Togado em até dez dias, intimadas as partes no próprio termo da audiência para a data da leitura da sentença.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 95 do FONAJE

A abordagem individualizada multidisciplinar deve orientar a escolha da pena ou medida dentre as previstas no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, não havendo gradação no rol.

• Processo Penal

Enunciado Cível 96 do FONAJE

A condenação do recorrente vencido, em honorários advocatícios, independe da apresentação de contra-razões.

• Processo Civil