Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

Conselho da Justiça Federal: Jornadas de Direito Civil, Processo Civil, Comercial e outras.

1.776 enunciados

614

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 39; art. 7

615

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 53

616

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 166

617

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

618

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288 do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290 para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 288; art. 290

619

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397 do Código Civil admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 397, parágrafo único

620

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 884

621

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

622

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único, do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. único, parágrafo único

623

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. único, parágrafo único

624

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A anulação do registro, prevista no art. 1.247 do Código Civil, não autoriza a exclusão dos dados invalidados do teor da matrícula.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

625

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

626

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não afronta o art. 1.428 do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

627

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito real de laje em terreno privado é passível de usucapião.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

628

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

629

Enunciado

CJFVIII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 614 do CJF

Enunciado 615 do CJF

Enunciado 616 do CJF

Enunciado 617 do CJF

Enunciado 618 do CJF

Enunciado 619 do CJF

Enunciado 620 do CJF

Enunciado 621 do CJF

Enunciado 622 do CJF

Enunciado 623 do CJF

Enunciado 624 do CJF

Enunciado 625 do CJF

Enunciado 626 do CJF

Enunciado 627 do CJF

Enunciado 628 do CJF

Enunciado 629 do CJF

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