A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 129 do STJ

O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.

• Direito Tributário

Súmula 130 do STJ

A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.

• Direito Civil

Súmula 131 do STJ

Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.

• Direito Administrativo

Súmula 132 do STJ

A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

• Direito Civil

Súmula 133 do STJ

A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.

• Direito Empresarial

Súmula 134 do STJ

Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

• Processo Civil

Súmula 135 do STJ

O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.

• Direito Tributário

Súmula 136 do STJ

O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.

• Direito Tributário

Súmula 137 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.

• Direito Administrativo

Súmula 138 do STJ

O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.

• Direito Tributário

Súmula 139 do STJ

Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.

• Direito Tributário

Súmula 140 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.

• Processo Penal

Súmula 141 do STJ

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.

• Direito Administrativo

Súmula 142 do STJ

Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.

A Segunda Seção, na sessão de 12/05/1999, ao julgar a AR 512/DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 142 do STJ (DJ 10/06/1999, p. 49).

• Direito Empresarial

Súmula 143 do STJ

Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.

• Direito Empresarial

Súmula 144 do STJ

Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

• Processo Civil