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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

641

Súmula

STJDJe de 19/02/2020

A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

Direito Administrativo

642

Súmula

STJDJe de 07/12/2020

O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.

Direito Civil

643

Súmula

STJDJe de 17/02/2021

A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.

Direito Penal

644

Súmula

STJDJe de 17/02/2021

O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.

Processo Penal

645

Súmula

STJDJe de 17/02/2021

O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.

Direito Penal

646

Súmula

STJDJe de 15/03/2021

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990.

Direito Administrativo

647

Súmula

STJDJe de 15/03/2021

São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

Direito Administrativo

648

Súmula

STJDJe de 19/04/2021

A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus.

Processo Penal

649

Súmula

STJDJe de 03/05/2021

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

Direito Tributário

650

Súmula

STJDJe de 27/09/2021

A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990.

Direito Administrativo

651

Súmula

STJDJe de 25/10/2021

Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

Direito Administrativo

652

Súmula

STJDJe de 06/12/2021

A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

Direito Ambiental

653

Súmula

STJDJe de 06/12/2021

O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.

Direito Tributário

654

Súmula

STJDJe de 29/08/2022

A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.

Direito Tributário

655

Súmula

STJDJe de 16/11/2022

Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum.

Direito Civil

656

Súmula

STJDJe de 16/11/2022

É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.

Direito Civil

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