Súmulas
STJSúmula 656
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil.
Súmula Direito Civil
Fontes ligadas
- CC, art. 835NormaO fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor.
- 1 decisão cita Súmula 656 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.