A jurisprudência dominante em um enunciado

Súmula 49 do STJ

Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.

• Direito Tributário

Súmula 50 do STJ

O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

• Direito Tributário

Súmula 51 do STJ

A punição do intermediador, no jogo do bicho, independe da identificação do "apostador" ou do "banqueiro".

• Direito Penal

Súmula 52 do STJ

Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

• Processo Penal

Súmula 53 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.

• Processo Penal

Súmula 54 do STJ

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

• Direito Civil

Súmula 55 do STJ

Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

• Processo Civil

Súmula 56 do STJ

Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.

• Direito Administrativo

Súmula 57 do STJ

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.

• Processo Civil

Súmula 58 do STJ

Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.

• Direito Tributário

Súmula 59 do STJ

Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.

• Processo Penal

Súmula 60 do STJ

É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse deste.

• Direito Empresarial

Súmula 61 do STJ

O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.

A Segunda Seção, na sessão de 25/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 61 do STJ (DJe 07/05/2018).

• Direito Civil

Súmula 62 do STJ

Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.

• Processo Penal

Súmula 63 do STJ

São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

• Direito Civil

Súmula 64 do STJ

Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.

• Processo Penal