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Fontes do Direito · Súmulas

A jurisprudência dominante em um enunciado

676 súmulas · STJ

609

Súmula

STJDJe de 17/04/2018

A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Direito do Consumidor

610

Súmula

STJDJe de 07/05/2018

O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.

Direito Civil

611

Súmula

STJDJe de 14/05/2018

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

Direito Administrativo

612

Súmula

STJDJe de 14/05/2018

O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.

Direito Tributário

613

Súmula

STJDJe de 14/05/2018

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

Direito Ambiental

614

Súmula

STJDJe de 14/05/2018

O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

Direito Tributário

615

Súmula

STJDJe de 14/05/2018

Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

Direito Administrativo

616

Súmula

STJDJe de 28/05/2018

A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.

Direito Civil

617

Súmula

STJDJe de 01/10/2018

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

Direito Penal

618

Súmula

STJDJe de 30/10/2018

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Direito Ambiental

619

Súmula

STJDJe de 30/10/2018

A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.

Direito Administrativo

620

Súmula

STJDJe de 17/12/2018

A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.

Direito Civil

621

Súmula

STJDJe de 17/12/2018

Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

Direito Civil

622

Súmula

STJDJe de 17/12/2018

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Direito Tributário

623

Súmula

STJDJe de 17/12/2018

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

Direito Ambiental

624

Súmula

STJDJe de 17/12/2018

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política).

Direito Administrativo

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