Súmulas
STJSúmula 618
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.
Súmula Direito Ambiental
Fontes ligadas
- Enunciado 4 do CJFNão vinculanteA reparação integral incorpora em si a obrigação de restituição de lucros ilícitos. A demanda de responsabilidade civil para restituição de lucros ilícitos em matéria ambiental pode ser efetivada por estimativa de lucratividade ou faturamento na área degradada, sendo possível ao responsável fazer prova em sentido contrário, nos termos da Súmula n. 618 do Superior Tribunal de Justiça.
- 70 decisões citam Súmula 618 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.